Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:
Questão 31 – Direito Processual do Trabalho – IBFC 2018 – Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (Agente de Segurança Penitenciário)
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