Questão 32 – Direito Processual Penal – IBFC 2018 – Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (Agente de Segurança Penitenciário)

no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura

na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia

o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina

como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas

não deve haver falta nem sanção disciplinar sem

expressa e anterior previsão legal ou regulamentar