Questão 11 — Direitos Humanos — Concurso Público – Edital SEAP nº 01/2018 – Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Administração Prisional (IBFC)

Questão 11 – Direitos Humanos – IBFC 2018 – Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (Agente de Segurança Penitenciário)

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
Alternativa B:
As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
Alternativa C:
Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram

mais adequados ao sistema penitenciário moderno
Alternativa D:
As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
Alternativa E:
Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas

como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

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