A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:
Questão 45 – Direito Processual Civil – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Oficial Judiciário (classe D))
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