Questão 47 — Direito Processual Civil — Concurso Público – Edital nº 01/2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (IBFC)

Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição
Alternativa B:
a cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG
Alternativa C:
no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma

única verba indenizatória de transporte
Alternativa D:
o magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa

judiciária e das despesas processuais
Alternativa E:
nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurança

Questão 47 – Direito Processual Civil – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Oficial Judiciário (classe D))

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