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IBFC · 2022 · Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais · Oficial Judiciário (classe D)

Questão 52 – Finanças Públicas – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Oficial Judiciário (classe D))

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e

precedida de exposição justificada.

III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.

IV. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

Observações: gabarito alterado após recursos (C -> B)

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