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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS · Procurador Jurídico

Questão 46 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Procurador Jurídico)

Analise as assertivas:

(i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos: IÓrgão de direção superior - Procurador Legislativo; IIÓrgão com independência funcional não vinculado à

direção superior, composto pelo Procurador Jurídico e Subprocurador Jurídico.

(ii) Emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja

interessada na condição de autor, réu, assistente, ou oponente.

(iii) Para investidura no cargo efetivo de Procurador Jurídico, além dos requisitos legais exigidos para o

provimento dos demais cargos públicos, são necessário inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem

dos Advogados do Brasil – OAB e prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

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Sobre as assertivas, podemos afirmar que:

Alternativas

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