Compete privativamente ao Município, descontar mensalmente os valores devidos por seus servidores
à sua entidade de classe, desde que por esta notificado, devendo efetuar o repasse do montante no prazo
máximo de:
Questão 30 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Contínuo)
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