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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS · Agente Contábil

Questão 28 – Direito Processual Civil – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Agente Contábil)

Avalie se é (C) correto ou (I) incorreto o que está posto nos itens e assinale a alternativa correta.

( ) Todos os cidadãos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos

registros, bancos de dados do Município, bem como do fim a que se destinam estas informações, podendo

exigir-lhes, a qualquer tempo retificação e atualização.

( ) Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e religiosa, à

filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando

tratar-se de procedimento estatístico não individualizado.

( ) Compete privativamente ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, inclusive

de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, com recursos próprios, ou

mediante convênios com entidades especializadas e cooperação técnico e financeira da União e do Estado.

Alternativas

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