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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS · Agente Contábil

Questão 57 – Direito Processual Civil – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Agente Contábil)

A cobrança da contribuição provisória sobre movimentação, ou transmissão de valores e de créditos e

direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,

modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico

prazo, é prorrogada por:

Alternativas

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