Julgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correta.
( ) Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para
os dois seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida.
( ) O Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo, trinta dias antes, do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.