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MS Concursos · 2026 · CP PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR · Professor I

Questão 17 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CP PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR (Professor I)

Leia o que se segue e aponte a alternativa correta.

No inciso XXXII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, fica estabelecido que é

competência privativa do Município: regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir, ou autorizar,

conforme o caso:

IO serviço de carros de aluguel, inclusive, o uso de taxímetro.

IIOs serviços de mercados, feiras e matadouros públicos.

IIIOs serviços funerários e os cemitérios.

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IVOs serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias, ou caminhos municipais.

VOs serviços de iluminação pública.

VIA afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e

propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Podemos afirmar que são competências privativas do Município de Chiador, MG:

Alternativas

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