Leia as afirmativas e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
I - A Coordenadoria de Fiscalização, ao receber a primeira e segunda vias do auto de infração, deverá:
formar processo com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o
número de sua inscrição no CRECI; arquivar a segunda para eventual restauração do processo;
determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias à instrução do
processo; anotar em registro próprio, a autuação e a respectiva decisão final do processo originário do
auto de infração.
II - Se o Presidente do CRECI não atribuir ao recurso interposto efeito de pedido de reconsideração ou se
apreciado este pelo Plenário do CRECI for julgado improcedente, deverá encaminhar o processo ao
COFECI para apreciação do recurso. O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu
Regimento Interno.
III - Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos durante a diligência, sob pena de
apresentação obrigatória no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na sede do CRECI, no endereço indicado na
notificação, excetuando-se desta concessão o instrumento de contrato de intermediação imobiliária, cuja
exibição deve ser incontinenti.