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MS Concursos · 2026 · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI/MS 14ª REGIÃO · Pas A 16 Agente Fiscal

Questão 33 – Direito Tributário – MS Concursos 2026 – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI/MS 14ª REGIÃO (Pas A 16 Agente Fiscal)

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, ainda que a infração tenha

sido cometida em outro local. Considera-se estabelecimento do infrator, para efeito deste Código, o

escritório do Corretor de Imóveis inscrito no CRECI ou a sede da matriz ou da filial da pessoa jurídica

inscrita. Excluem-se do conceito de estabelecimento de que trata o art. 9º da Resolução COFECI nº

146/1982, o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

( ) A primeira e terceira vias do auto de infração deverão ser entregues pelo autuante na Coordenadoria

de Fiscalização do CRECI da Região, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da lavratura.

( ) Os instrumentos de contrato de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do

Corretor de Imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de vigência, à

disposição da Fiscalização.

Alternativas

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