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MS Concursos · 2026 · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI/MS 14ª REGIÃO · Pas A 16 Agente Fiscal

Questão 32 – Direito Tributário – MS Concursos 2026 – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI/MS 14ª REGIÃO (Pas A 16 Agente Fiscal)

Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras.

05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de

Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas

ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.

10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma

infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o

autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante

deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.

Alternativas

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