Questão 19 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - RJ - OPÇÃO 1 (Professor I Ensino Infantil)

De acordo com o art. 5º da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do

Município de Tanguá, são autoridades do Município:

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I - o Prefeito e o Vice Prefeito;

II - o Presidente da Câmara Municipal;

III - o Vereador Municipal;

IV - o Secretário Municipal e autoridade equivalente;

V - o Dirigente de autarquia;

VI - o Presidente de Fundação Pública.

É correto o que está posto nos itens