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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I · Fiscal

Questão 35 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I (Fiscal)

São algumas das atribuições do Fiscal:

(i) Fiscalizar para fins de tributação, o Comércio e a Indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas

a fiscalização Municipal.

(ii) Fiscalizar o cumprimento da Lei de posturas municipais; verificar nas áreas sob sua fiscalização, as

irregularidades ocasionadas por: obstrução de esgotos, falta de iluminação e sinalização, calçamentos, vias e

jardins públicos, depósitos de lixo, queda de árvores e animais mortos em logradouros públicos.

(iii) Fiscalizar sob a supervisão de um profissional competente, as obras em execução no município, verificar se

as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pelo Município.

(iv) Executar serviços de profilaxia e polícia sanitária; investigar queixas que envolvam situações contrárias a

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