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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA · Advogado

Questão 35 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA (Advogado)

Analise os itens e marque a alternativa que faz a afirmação verdadeira:

(i) Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus municípios considerados com alta

incidência de trabalho infantil.

(ii) A alteração no número de Municípios que recebem cofinancimento federal para as ações estratégicas

do Peti repercutirá no repasse subsequente aos Estados.

(iii) Ao realizar o aceite formal, os Estados, Distrito Federal e Municípios se comprometem a dar ciência ao

respectivo Conselho de Assistência Social.

(iv) A partir das orientações expedidas pelo MDS, os Estados deverão realizar o apoio técnico aos

municípios, com vistas à qualificação e à fidedignidade das informações relativas ao trabalho infantil.

Alternativas

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