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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL-2. · Monitor DE Programas Sociais Distrito

Questão 18 – Direito Tributário – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL-2. (Monitor DE Programas Sociais Distrito)

Direito TributárioResponsabilidade Tributária

Indique a alternativa que não faz parte do art. 260-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do

Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

Alternativas

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