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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - SP · Engenheiro DE Transportes I

Questão 16 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - SP (Engenheiro DE Transportes I)

À luz da Lei Complementar nº 265/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do

Município de Jahu, SP, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de

horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico, ou

científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) Os cargos em comissão serão preenchidos a critério da autoridade nomeante, por pessoas de sua livre

escolha, sendo que 05% (cinco por cento) dos cargos em comissão são privativos dos servidores de

carreira.

( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo,

emprego, ou função pública, também declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nos

casos previstos em lei.

Alternativas

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