Questão 23 — Direito Tributário — PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Os projetos, obras, ou serviços técnicos de engenharia, devem possuir um responsável devidamente

habilitado e com situação regular perante o Conselho, para realizar tais atividades. No que se diz respeito à

responsabilidade técnica do profissional de engenharia no âmbito do poder público, assinale a alternativa

correta.

Alternativa A:
Para caracterizar o vínculo entre os autores dos projetos (básico e executivo) e o contratante, deve ser providenciado o contrato de prestação de serviços, sendo dispensada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Alternativa B:
No caso em que a etapa da obra pública (estiver sendo executada por empresa especializada subcontratada, o fiscal responsável não precisará verificar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pois já existe um responsável técnico pela execução da obra.
Alternativa C:
É a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que vincula o engenheiro responsável técnico ao trabalho por ele prestado, pelo qual passará a responder na eventualidade, se algum erro técnico for detectado.
Alternativa D:
É dever unicamente do contratado, exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão, fiscalização de obras e serviços de engenharia.

Questão 23 – Direito Tributário – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - SP (Engenheiro Civil I)