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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA · Assistente Social

Questão 30 – Direito Penal – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA (Assistente Social)

O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a

mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as

seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida

de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?

Alternativas

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