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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I · Fiscal DE Meio Ambiente

Questão 31 – Direito Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I (Fiscal DE Meio Ambiente)

O Município poderá instituir impostos sobre:

IPropriedade predial e territorial urbana.

IITransmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física,

e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IIIVendas a varejo de alimentos produzidos no município.

Sobre as afirmativas podemos afirmar que:

Alternativas

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