O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que as obras realizadas no Município serão
identificadas de acordo com a seguinte classificação:
IConstrução: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura
existentes no lote.
IIReforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou
estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
IIIReforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou
estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma, ou altura, quer por acréscimo, ou decréscimo.
Estão corretas as afirmativas: