O art. 32, da Lei nº 13146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu subitem 1, onde se trata do direito
à moradia, qual a porcentagem destinada pelos programas habitacionais à pessoa com deficiência, ou o seu
responsável?
Questão 16 – Direitos das Pessoas com Deficiência – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO (Educador Cuidador Social)
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