Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale
a alternativa correta.
( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis
Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.
( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma
articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.
( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município;
Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do
regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.