O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
Inotificação de descumprimento da Lei;
IImulta, aplicada em dobro em caso de reincidência;
IIIem caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida
pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de
recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou
estabelecimento público.
Segundo o art. 4º da Lei nº 13.722, de 04/10/2018, é verdadeiro o que está posto