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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA · FISCAL AMBIENTAL prova 01

Questão 23 – Direito Penal – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA (FISCAL AMBIENTAL prova 01)

Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, são considerados crimes contra a fauna:

IMatar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a

devida permissão, licença, autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

IIVender, expor à venda, exportar, ou adquirir, guardar, ter em cativeiro, ou depósito, utilizar, ou transportar

ovos, larvas, espécimes da fauna silvestre, nativa, em rota migratória, bem como produtos e objetos dela

oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, ou sem a devida permissão, licença, ou autorização da

autoridade competente.

IIIExportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade

ambiental competente.

Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

Alternativas

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