A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
Questão 43 – Finanças Públicas – SELECON 2021 – Câmara Municipal de Cuiabá (Contador)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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