Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande – MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:
Questão 67 – Direito Constitucional – SELECON 2023 – Câmara Municipal de Várzea Grande (Técnico Legislativo – Técnico Administrativo)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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