Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá mediante:
Questão 43 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Advogado (Administrativo e Marítimo))
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