Nos termos da Lei nº 9.432/97, o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, é denominado afretamento:
Questão 44 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Advogado (Administrativo e Marítimo))
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