O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:
Questão 20 – Direito Constitucional – SELECON 2019 – Prefeitura Municipal de Boa Vista (Analista - Grupo Especial - Pedagogo)
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