A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, no Título III, Capítulo I, de medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. No capítulo em questão, estão previstas, dentre outras, ações como:
Questão 41 – Direito Penal – SELECON 2019 – Prefeitura Municipal de Boa Vista (Analista - Grupo Especial - Psicólogo)
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