O Código de Posturas do Município (Lei no 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário do imóvel, em casos de
Questão 41 – Direito Processual Civil – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal de Cerquilho (Fiscal de Obras e Posturas)
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