Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de Cerquilho, a Lei Municipal no 2.971/2010 condiciona a aprovação de projeto de construção civil e a emissão do alvará de construção a compromisso formal dos interessados – proprietário e autor do projeto – com a utilização de madeiras
Questão 40 – Legislação Específica – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal de Cerquilho (Fiscal de Obras e Posturas)
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