Questão 44 – Informática – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal de Cerquilho (Fiscal de Rendas)

não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.

constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.

deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.

é vedada, em razão do princípio da isonomia.