A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4o) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma
Questão 47 – Direito Constitucional – VUNESP 2018 – Prefeitura Municipal de Guararapes (Fiscal de Obras e Posturas)
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