O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal no 8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17 do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na
Questão 47 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – VUNESP 2018 – Prefeitura Municipal de Guararapes (Professor de Educação Básica I)
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