Quando comprovada omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrative, estar-se-á diante de caso que autoriza, por parte da Administração,
Questão 37 – Direito Tributário – VUNESP 2020 – Prefeitura Municipal de Morro Agudo (Fiscal de Tributos)
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