Questão 39 – Direito Constitucional – VUNESP 2022 – Prefeitura Municipal de Sorocaba (Arquiteto I)

autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interes-se social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.

determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro.

estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construí­ do, dos agentes privados e da população em geral.

impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal.

destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.