Direito Administrativo · Assunto
Improbidade Administrativa
305 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FCCQuestão 39 — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
- FCCQuestão 49 — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem
- CEBRASPEQuestão 50 — Telebras 2025Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de
- CEBRASPEQuestão 22 — TJPA 2025A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a
- CEBRASPEQuestão 19 — STM 2025O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 39 — PF 2025A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de
- CEBRASPEQuestão 37 — PF 2025A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de
- CEBRASPEQuestão 35 — PF 2025A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor
- CEBRASPEQuestão 35 — MPCE 2025As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
- CEBRASPEQuestão 34 — MPCE 2025Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito
- CEBRASPEQuestão 33 — MPCE 2025Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade
- CEBRASPEQuestão 32 — MPCE 2025Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
- CEBRASPEQuestão 37 — ICMBio 2024Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
- CEBRASPEQuestão 24 — FUB/UnB 2025Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
- CEBRASPEQuestão 60 — CAU/MG 2025A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
- CEBRASPEQuestão 86 — TCE/AC 2024De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou
- CEBRASPEQuestão 46 — STJ 2024A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.
- CEBRASPEQuestão 44 — STJ 2024As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam
- CEBRASPEQuestão 45 — STJ 2024A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.
- CEBRASPEQuestão 43 — STJ 2024As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam
- CEBRASPEQuestão 90 — SEPLAG/CE 2024Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço
- CEBRASPEQuestão 88 — SEPLAG/CE 2024Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por
- CEBRASPEQuestão 34 — Pref. Mossoró 2024Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.
- CEBRASPEQuestão 32 — MPGO 2024As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, de forma dolosa ou
- CEBRASPEQuestão 30 — MPGO 2024A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade
- CEBRASPEQuestão 20 — CODEVASF 2024Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos
- CEBRASPEQuestão 68 — CAPES 2023Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
- CEBRASPEQuestão 49 — CAPES 2023Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
- CEBRASPEQuestão 20 — ANAC 2023De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública,
- CEBRASPEQuestão 103 — TJES 2023Os mesários não são considerados agentes públicos para a prática de atos de improbidade administrativa, devido à natureza voluntária e temporária do