Direito Administrativo · Assunto
Organização Administrativa
610 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 39 — Pref. Mossoró 2024O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
- CEBRASPEQuestão 113 — MPGO 2024A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas, para o
- CEBRASPEQuestão 111 — MPGO 2024Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa pública ou sociedade de economia mista para a contratação de determinado serviço de TI e o
- CEBRASPEQuestão 47 — CODEVASF 2024Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao
- CEBRASPEQuestão 12 — CNPq 2023O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das entidades paraestatais.
- CEBRASPEQuestão 110 — CNJ 2024Mandatário é o órgão ou a entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou
- CEBRASPEQuestão 74 — CNJ 2024O empenho ordinário é a modalidade de empenho que melhor atende às necessidades do órgão público para a realização do pagamento das despesas com contas de
- CEBRASPEQuestão 51 — CNJ 2024A reengenharia caracteriza-se pela descentralização de decisões, pela delegação de competência e pelo controle de resultados.
- CEBRASPEQuestão 103 — CNJ 2024A elaboração e execução de projetos sociais é uma ação exclusiva de organizações sociais da sociedade civil.
- CEBRASPEQuestão 38 — CNJ 2024A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e
- CEBRASPEQuestão 56 — CAPES 2023As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.
- CEBRASPEQuestão 55 — CAPES 2023As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de
- CEBRASPEQuestão 54 — CAPES 2023As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.
- CEBRASPEQuestão 27 — CAGEPA 2024No estado da Paraíba, Leandro é aposentado de uma empresa pública do estado; Gustavo é militar da reserva do Corpo de Bombeiros do estado; Bernardo é
- CEBRASPEQuestão 23 — ANTT 2023Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto
- CEBRASPEQuestão 44 — ANAC 2023É parte obrigatória do concurso público para ingresso nos cargos de especialista de agência reguladora curso de formação específica, para fim exclusivo de
- CEBRASPEQuestão 43 — ANAC 2023O concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo,
- CEBRASPEQuestão 24 — ANAC 2023É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego
- CEBRASPEQuestão 16 — ANAC 2023O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos
- CEBRASPEQuestão 14 — ANAC 2023A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.
- CEBRASPEQuestão 12 — ANAC 2023Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
- CEBRASPEQuestão 101 — TJES 2023As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
- CEBRASPEQuestão 79 — TJES 2023No regime de descentralização financeira, a liberação de recursos do orçamento fiscal da União será realizada por meio de repasse, de sub-repasse ou de
- CEBRASPEQuestão 78 — TJES 2023No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é
- CEBRASPEQuestão 61 — TJES 2023Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser
- CEBRASPEQuestão 68 — TBG 2023Órgãos públicos da administração direta e indireta devem constituir e manter comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA).
- CEBRASPEQuestão 76 — TBG 2023A despedida de empregados de sociedade de economia mista admitidos por concurso público depende de ato motivado para ter validade.
- CEBRASPEQuestão 51 — TBG 2023De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas
- CEBRASPEQuestão 43 — TBG 2023A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma
- CEBRASPEQuestão 42 — TBG 2023O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que,