Direito Administrativo · Assunto
Princípios da Administração Pública
1.498 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 81 — TCE/AC 2024Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a
- CEBRASPEQuestão 79 — TCE/AC 2024No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da
- CEBRASPEQuestão 71 — TCE/AC 2024A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
- CEBRASPEQuestão 70 — TCE/AC 2024A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.
- CEBRASPEQuestão 67 — TCE/AC 2024Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
- CEBRASPEQuestão 60 — TCE/AC 2024A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente
- CEBRASPEQuestão 53 — TCE/AC 2024Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de
- CEBRASPEQuestão 42 — TCE/AC 2024Quanto maior a formalização, maior é a eficiência organizacional e menor é a presença de normas de conduta, rotinas e procedimentos, formulários e
- CEBRASPEQuestão 35 — TCE/AC 2024Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que
- CEBRASPEQuestão 33 — TCE/AC 2024Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade
- CEBRASPEQuestão 89 — SEPLAG/CE 2024Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem publicamente a respeito do desempenho
- CEBRASPEQuestão 87 — SEPLAG/CE 2024A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.
- CEBRASPEQuestão 84 — SEPLAG/CE 2024Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do estado.
- CEBRASPEQuestão 77 — SEPLAG/CE 2024A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
- CEBRASPEQuestão 74 — SEPLAG/CE 2024O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as
- CEBRASPEQuestão 73 — SEPLAG/CE 2024Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma
- CEBRASPEQuestão 72 — SEPLAG/CE 2024No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é
- CEBRASPEQuestão 71 — SEPLAG/CE 2024Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou
- CEBRASPEQuestão 133 — SEPLAG/CE 2024Caso o conteúdo do arquivo enviado seja visualizado não só pelo receptor, mas também por outro usuário que, sem as permissões necessárias, o acesse a
- CEBRASPEQuestão 89 — SEPLAG/CE 2024Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem publicamente a respeito do desempenho
- CEBRASPEQuestão 87 — SEPLAG/CE 2024A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.
- CEBRASPEQuestão 84 — SEPLAG/CE 2024Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do estado.
- CEBRASPEQuestão 77 — SEPLAG/CE 2024A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
- CEBRASPEQuestão 74 — SEPLAG/CE 2024O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as
- CEBRASPEQuestão 73 — SEPLAG/CE 2024Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma
- CEBRASPEQuestão 72 — SEPLAG/CE 2024No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é
- CEBRASPEQuestão 71 — SEPLAG/CE 2024Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou
- CEBRASPEQuestão 82 — SEMED Aracaju 2024Nas escolas, o ensino religioso se constitui como disciplina objetiva e exclusiva, orientada por princípios científicos, fundamentados nas especificidades
- CEBRASPEQuestão 62 — SEMED Aracaju 2024O ensino do Pai Nosso nas escolas públicas brasileiras é necessário para que os estudantes construam seus sentidos pessoais de vida a partir de valores e
- CEBRASPEQuestão 39 — SEFAZ/AC 2023A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de