Disciplina

Direito Administrativo

8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 66 — PF 2025A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria,
CEBRASPEQuestão 65 — PF 2025A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por
CEBRASPEQuestão 64 — PF 2025É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de
CEBRASPEQuestão 63 — PF 2025A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por
CEBRASPEQuestão 61 — PF 2025A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica
CEBRASPEQuestão 51 — PF 2025Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido
CEBRASPEQuestão 40 — PF 2025A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
CEBRASPEQuestão 39 — PF 2025A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de
CEBRASPEQuestão 38 — PF 2025A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo
CEBRASPEQuestão 37 — PF 2025A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de
CEBRASPEQuestão 36 — PF 2025A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está
CEBRASPEQuestão 35 — PF 2025A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor
CEBRASPEQuestão 31 — PF 2025Para fins de apuração do comprometimento ético, só é considerado servidor público aquele que, após aprovação em concurso público, preste serviços de
CEBRASPEQuestão 28 — PF 2025Advertência, suspensão e demissão são penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética.
CEBRASPEQuestão 27 — PF 2025A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.
CEBRASPEQuestão 113 — MPCE 2025Na centralização, a tomada de decisão ocorre no topo hierárquico da organização, enquanto na descentralização, os níveis hierárquicos mais baixos também
CEBRASPEQuestão 106 — MPCE 2025A transparência na gestão pública permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e avaliem a utilização dos recursos públicos.
CEBRASPEQuestão 93 — MPCE 2025O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos
CEBRASPEQuestão 69 — MPCE 2025Entre os desafios enfrentados pela gestão de pessoas no serviço público está a necessidade de motivar os servidores, a fim de que eles contribuam com uma
CEBRASPEQuestão 66 — MPCE 2025No serviço público, a gestão por competências visa à promoção de ações de capacitação genéricas, independentes da função que o servidor exerce.
CEBRASPEQuestão 64 — MPCE 2025Um dos desafios enfrentados no âmbito do recrutamento e da seleção no serviço público é a impossibilidade de se avaliar o comportamento e as atitudes dos
CEBRASPEQuestão 61 — MPCE 2025Em um processo de delegação, o gestor transfere tanto a autoridade quanto a responsabilidade final pelo resultado, que passa a ser exclusiva da pessoa que
CEBRASPEQuestão 54 — MPCE 2025A reforma administrativa gerencialista do Estado brasileiro visava aumentar a eficiência do serviço público, sem a necessidade de privatizações.
CEBRASPEQuestão 35 — MPCE 2025As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
CEBRASPEQuestão 34 — MPCE 2025Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito
CEBRASPEQuestão 33 — MPCE 2025Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade
CEBRASPEQuestão 32 — MPCE 2025Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
CEBRASPEQuestão 28 — MPCE 2025No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da
CEBRASPEQuestão 27 — MPCE 2025O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria
CEBRASPEQuestão 18 — MPCE 2025Para que a reversão do funcionário público aposentado seja efetivada, exige-se, entre outras condições, que o aposentado não tenha completado 65 anos de