Disciplina

Direito Administrativo

8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 104 — STM 2025A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.
CEBRASPEQuestão 103 — STM 2025A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio
CEBRASPEQuestão 102 — STM 2025Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor
CEBRASPEQuestão 101 — STM 2025Caso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatório
CEBRASPEQuestão 100 — STM 2025Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.
CEBRASPEQuestão 99 — STM 2025No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar
CEBRASPEQuestão 98 — STM 2025Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de
CEBRASPEQuestão 92 — STM 2025A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do
CEBRASPEQuestão 83 — STM 2025A fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização
CEBRASPEQuestão 77 — STM 2025A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira
CEBRASPEQuestão 65 — STM 2025As informações sobre a análise de processos devem representar o que se imagina do processo, contendo a visão crítica do analista em relação às
CEBRASPEQuestão 64 — STM 2025Como os processos de gestão não atribuem valor diretamente aos clientes, eles não são fundamentais para a garantia da eficiência e eficácia das operações
CEBRASPEQuestão 51 — STM 2025Os modelos de gestão compartilhada, descentralizada e aberta à participação do cidadão, pertinentes a determinados segmentos da gestão pública, favorecem
CEBRASPEQuestão 29 — STM 2025É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a
CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
CEBRASPEQuestão 19 — STM 2025O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 14 — STM 2025Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e
CEBRASPEQuestão 13 — STM 2025A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado
CEBRASPEQuestão 12 — STM 2025A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
CEBRASPEQuestão 11 — STM 2025Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a
CEBRASPEQuestão 119 — PF 2025No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização
CEBRASPEQuestão 95 — PF 2025Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem
CEBRASPEQuestão 93 — PF 2025A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da
CEBRASPEQuestão 91 — PF 2025Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos
CEBRASPEQuestão 90 — PF 2025As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e
CEBRASPEQuestão 82 — PF 2025A geração de um ambiente de trabalho agradável e seguro, bem como a garantia de relações humanas amistosas e cooperativas, contribui na motivação para o
CEBRASPEQuestão 70 — PF 2025A departamentalização funcional tem como vantagens a manutenção do controle e da influência nas funções principais e a geração de eficiência mediante a
CEBRASPEQuestão 69 — PF 2025Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em
CEBRASPEQuestão 68 — PF 2025A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas
CEBRASPEQuestão 67 — PF 2025A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal