Disciplina

Direito Administrativo

8.547 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 43 — TBG 2023A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma
CEBRASPEQuestão 42 — TBG 2023O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que,
CEBRASPEQuestão 41 — TBG 2023A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica
CEBRASPEQuestão 105 — SEPLAN/RR 2022Despesa orçamentária pública é aquela que, tendo sido prevista na lei orçamentária, refere-se a gastos de entes públicos voltados para o funcionamento e
CEBRASPEQuestão 80 — SEPLAN/RR 2022A transparência na administração pública restringe-se à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do número de cidadãos
CEBRASPEQuestão 59 — SEPLAN/RR 2022No balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas quanto aos atributos da informação contábil em financeiro (F) e
CEBRASPEQuestão 52 — SEPLAN/RR 2022Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
CEBRASPEQuestão 50 — SEPLAN/RR 2022Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
CEBRASPEQuestão 49 — SEPLAN/RR 2022A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.
CEBRASPEQuestão 48 — SEPLAN/RR 2022Apenas será devido adicional de qualificação ao Analista de Planejamento e Orçamento, quanto a curso de graduação que constituir requisito para ingresso
CEBRASPEQuestão 44 — SEPLAN/RR 2022Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública
CEBRASPEQuestão 43 — SEPLAN/RR 2022A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso
CEBRASPEQuestão 42 — SEPLAN/RR 2022É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente
CEBRASPEQuestão 41 — SEPLAN/RR 2022A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
CEBRASPEQuestão 40 — SEPLAN/RR 2022Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.
CEBRASPEQuestão 39 — SEPLAN/RR 2022A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o
CEBRASPEQuestão 30 — SEPLAN/RR 2022Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
CEBRASPEQuestão 104 — SEE/PE 2022Embora seja importante conhecer o PPP, as ideias apresentadas nele não devem interferir nos planos de aula elaborados pela professora.
CEBRASPEQuestão 103 — SEE/PE 2022No PPP, a professora poderá encontrar o currículo oculto praticado na escola.
CEBRASPEQuestão 102 — SEE/PE 2022Era desnecessário que Gabriela recorresse ao PPP, pois sua formação inicial já lhe dera conhecimentos necessários para compreender e planejar sua ação
CEBRASPEQuestão 101 — SEE/PE 2022Ao estudar o PPP, Gabriela poderá entender as formas de participação na construção coletiva do planejamento escolar e poderá engajar-se nesse processo.
CEBRASPEQuestão 52 — SEE/PE 2022O desenvolvimento aguçado da audição, do tato, do olfato e do paladar é um fenômeno extraordinário característico de pessoas com deficiência visual,
CEBRASPEQuestão 37 — SEE/PE 2022Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
CEBRASPEQuestão 36 — SEE/PE 2022O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade,
CEBRASPEQuestão 35 — SEE/PE 2022A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.
CEBRASPEQuestão 32 — SEE/PE 2022O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.
CEBRASPEQuestão 31 — SEE/PE 2022A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública
CEBRASPEQuestão 28 — SEE/PE 2022Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em
CEBRASPEQuestão 27 — SEE/PE 2022A nomeação do servidor público estadual será feita em caráter vitalício, efetivo ou em comissão. No caso dos professores, aplica-se o caráter efetivo, uma
CEBRASPEQuestão 24 — SEE/PE 2022A discriminação da pessoa com deficiência inclui ação ou omissão com o propósito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento de seus direitos.