Disciplina
Direito Administrativo
8.547 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 83 — CNMP 2023Em caso de contratação de obra com prazo total de duração de seis meses, com pagamento de parcelas mensais ao contratado, os critérios de medição e de
- CEBRASPEQuestão 82 — CNMP 2023É inexigível a licitação para a contratação de serviço de restauração de obras de arte de um acervo público danificadas.
- CEBRASPEQuestão 80 — CNMP 2023Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode
- CEBRASPEQuestão 79 — CNMP 2023Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a administração pública poderá alterá-lo de maneira unilateral, desde
- CEBRASPEQuestão 75 — CNMP 2023Caso o processo denominado elaborar relatórios seja estratégico para a realização dos objetivos de um órgão público, ele será classificado como processo
- CEBRASPEQuestão 74 — CNMP 2023As inovações tecnológicas mostram-se mais vantajosas em processos de descentralização administrativa que em processos de centralização, porque os
- CEBRASPEQuestão 69 — CNMP 2023As sociedades de economia mista e as empresas públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços públicos ou execução de atividades econômicas
- CEBRASPEQuestão 49 — CNMP 2023Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou
- CEBRASPEQuestão 47 — CNMP 2023Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.
- CEBRASPEQuestão 46 — CNMP 2023O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da
- CEBRASPEQuestão 45 — CNMP 2023Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a
- CEBRASPEQuestão 43 — CNMP 2023Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos.
- CEBRASPEQuestão 27 — CNMP 2023No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em
- CEBRASPEQuestão 25 — CNMP 2023Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada
- CEBRASPEQuestão 20 — CNMP 2023A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao
- CEBRASPEQuestão 19 — CNMP 2023As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em
- CEBRASPEQuestão 119 — CNMP 2023Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de
- CEBRASPEQuestão 64 — CNMP 2023O reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a indenização por danos materiais.
- CEBRASPEQuestão 60 — CNMP 2023É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
- CEBRASPEQuestão 59 — CNMP 2023É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 58 — CNMP 2023Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo,
- CEBRASPEQuestão 57 — CNMP 2023O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
- CEBRASPEQuestão 54 — CNMP 2023A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das
- CEBRASPEQuestão 50 — CNMP 2023Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento
- CEBRASPEQuestão 49 — CNMP 2023A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
- CEBRASPEQuestão 48 — CNMP 2023As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
- CEBRASPEQuestão 47 — CNMP 2023Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação
- CEBRASPEQuestão 46 — CNMP 2023A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
- CEBRASPEQuestão 42 — CNMP 2023A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério