Disciplina
Direito Administrativo
7.274 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FCCQuestão 92 — DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)De acordo com a Lei no 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
- FCCQuestão 17 — DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos
- FCCQuestão 16 — DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é
- FCCQuestão 15 — DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
- FCCQuestão 14 — DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega
- FCCQuestão 13 — DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
- FCCQuestão 35 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Com a edição da Lei Federal no 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle
- FCCQuestão 34 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei no 13.800/2001, no que se refere às decisões
- FCCQuestão 33 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
- FCCQuestão 32 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em
- FCCQuestão 31 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e,
- FCCQuestão 30 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)De acordo com a Lei Federal no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
- FCCQuestão 29 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para
- FCCQuestão 28 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal no 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de
- FCCQuestão 27 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)A Nova Lei de Licitações – Lei no 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas:
- FCCQuestão 26 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando
- FCCQuestão 25 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de
- FCCQuestão 24 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de
- FCCQuestão 23 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual no 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos civis do
- FCCQuestão 22 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei no 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de
- FCCQuestão 21 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Altamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1o mandato) e 2013 a 2016 (segundo mandato), tendo
- FCCQuestão 20 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor.
- FCCQuestão 19 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de
- FCCQuestão 18 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para
- FCCQuestão 17 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir
- FCCQuestão 16 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre
- FCCQuestão 30 — MANAUSPREV - 2021 - Procurador Autárquico - Edital nº 01 (FCC, código MPREV119)A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a Lei no 8.987/1995 estatui que
- FCCQuestão 29 — MANAUSPREV - 2021 - Procurador Autárquico - Edital nº 01 (FCC, código MPREV119)Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de
- FCCQuestão 28 — MANAUSPREV - 2021 - Procurador Autárquico - Edital nº 01 (FCC, código MPREV119)O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido
- FCCQuestão 27 — MANAUSPREV - 2021 - Procurador Autárquico - Edital nº 01 (FCC, código MPREV119)Nos termos da Lei federal no 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça