Disciplina
Direito Administrativo
8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 42 — TCE/RS 2025Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de
- CEBRASPEQuestão 41 — TCE/RS 2025Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.
- CEBRASPEQuestão 40 — TCE/RS 2025Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em
- CEBRASPEQuestão 117 — STM 2025Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas
- CEBRASPEQuestão 105 — STM 2025Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
- CEBRASPEQuestão 98 — STM 2025É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.
- CEBRASPEQuestão 97 — STM 2025É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
- CEBRASPEQuestão 94 — STM 2025As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das
- CEBRASPEQuestão 93 — STM 2025Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.
- CEBRASPEQuestão 86 — STM 2025Um ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode contravir ao princípio constitucional da moralidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 76 — STM 2025Constitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via
- CEBRASPEQuestão 68 — STM 2025Pelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.
- CEBRASPEQuestão 49 — STM 2025Advertência, suspensão e demissão são as penas aplicáveis ao servidor pela Comissão de Ética da Justiça Militar da União.
- CEBRASPEQuestão 46 — STM 2025A Diretoria de Pessoal deverá disponibilizar, em caráter ostensivo, independentemente de solicitação, a declaração de bens e rendas das autoridades
- CEBRASPEQuestão 43 — STM 2025O servidor da justiça militar da União tem o dever fundamental de representar contra comprometimento indevido da estrutura da administração pública,
- CEBRASPEQuestão 41 — STM 2025Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
- CEBRASPEQuestão 40 — STM 2025O servidor deve abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação
- CEBRASPEQuestão 39 — STM 2025O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.
- CEBRASPEQuestão 37 — STM 2025Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- CEBRASPEQuestão 36 — STM 2025Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de
- CEBRASPEQuestão 35 — STM 2025O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 32 — STM 2025Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os
- CEBRASPEQuestão 24 — STM 2025Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e
- CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
- CEBRASPEQuestão 21 — STM 2025Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a
- CEBRASPEQuestão 19 — STM 2025A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado
- CEBRASPEQuestão 110 — STM 2025No contexto do framework Spring, o service discovery é um dos princípios fundamentais de uma arquitetura baseada em microsserviços, pois, quando um
- CEBRASPEQuestão 96 — STM 2025O controlador de dados pode compartilhar dados pessoais com terceiros sem a necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja
- CEBRASPEQuestão 95 — STM 2025A Resolução CNJ n.º 370/2021 estabelece que a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) deve ser implementada com base em princípios de
- CEBRASPEQuestão 92 — STM 2025De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, no planejamento de contratações de TIC no Poder Judiciário, devem se consideradas a compatibilidade com o plano de